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05/01/2022 - Em 2022‚ Legislação Municipal por procuradoria Comment off

LEIS MUNICIPAIS

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Leis Municipais

Leis Municipais

Acesso rápido às principais normas e anexos do Município de Arroio dos Ratos.

📚 Acesso Rápido

📜 Leis Municipais (busca geral) leismunicipais.com.br

🏛️ Lei Orgânica do Município oficial

🏭 Lei de Incentivos para Instalação de Empresas oficial

📅 Planejamento (PPA, LDO, LOA)

🗂️ Plano Plurianual 2022–2025 oficial

🗂️ Plano Plurianual 2018–2021 oficial

🗂️ Plano Plurianual 2014–2017 oficial

📘 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) oficial

📎 Anexos – LDO 2023 site oficial

💵 Lei Orçamentária Anual (LOA) oficial

📎 Anexos – LOA 2024 site oficial

🏗️ Urbanismo e Obras

🗺️ Plano Diretor (Lei nº 2.701/2006) oficial

📎 Anexos do Plano Diretor site oficial

🏗️ Código de Obras oficial

🏙️ Código de Edificações oficial

💳 Tributos e Pessoal

💼 Código Tributário oficial

🧾 ISSQN (ISS) oficial

👔 Plano de Cargos e Carreiras oficial

📎 Anexos – Planos de Cargos e Carreiras site oficial

📜 Regime Jurídico oficial

🛡️ Regime de Previdência do Servidor oficial

🧑‍💼 Estatuto do Servidor Público oficial

📋 Posturas, Saúde e Decretos

🏙️ Código de Posturas oficial

🧪 Código Sanitário oficial

🧾 Decretos do Município oficial

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